Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre os gastos de um projeto específico em sua cidade, encontra dificuldades e é informado de que os dados não estão disponíveis publicamente. Ele suspeita que o órgão público está descumprindo a legislação de proteção de dados e de transparência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seu tratamento pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.

(a)

A LGPD permite que órgãos públicos tratem dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer situação, desde que a finalidade seja o interesse público, sem a necessidade de base legal específica.

(b)

A publicidade dos atos administrativos, garantida pela Constituição, sobrepõe-se à LGPD, permitindo a divulgação irrestrita de dados pessoais de servidores e cidadãos em portais de transparência.

(c)

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sob a égide da LGPD, deve ser pautado por finalidades específicas, legítimas e informadas, com bases legais claras, como o cumprimento de obrigação legal ou a execução de políticas públicas.

(d)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado pelo Poder Público, pois esta lei é direcionada exclusivamente ao setor privado.

(e)

Órgãos públicos podem compartilhar dados pessoais de cidadãos com empresas privadas sem qualquer restrição, desde que o objetivo seja a melhoria dos serviços públicos.