Questões de Concurso

Um cidadão, sentindo-se lesado por uma decisão de um órgão da administração pública federal, deseja questionar judicialmente o ato. Ele tem conhecimento de que o sistema jurídico brasileiro adota um modelo específico para a resolução de conflitos entre o particular e o Estado. Ao buscar orientação, ele é informado sobre as características desse sistema e a possibilidade de acesso direto ao Poder Judiciário.

(a)

O Brasil adota o sistema de contencioso administrativo, conhecido como sistema francês, no qual existem tribunais administrativos distintos para julgar as causas da administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas decisões.

(b)

No Brasil, o sistema aplicado é o de jurisdição única, também chamado de sistema inglês, onde todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre a lesão ou ameaça a direito, não sendo obrigatório o esgotamento prévio da via administrativa.

(c)

O sistema brasileiro exige, obrigatoriamente, o esgotamento de todas as vias administrativas antes que o cidadão possa recorrer ao Poder Judiciário, mesmo em casos de urgência ou quando a decisão administrativa for manifestamente ilegal.

(d)

A Constituição Federal prevê a existência de tribunais administrativos especializados para lidar com todas as questões envolvendo a administração pública, garantindo maior celeridade e especialização na resolução desses conflitos.

(e)

O sistema de jurisdição única brasileiro impede que a administração pública resolva conflitos internamente, forçando todos os cidadãos a buscarem, inicialmente, o Poder Judiciário para qualquer demanda contra o Estado.