Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde de São João do Paraíso (MG) está revisando as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação à organização e funcionamento dos serviços, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990. Ele precisa garantir que as ações planejadas estejam alinhadas com as diretrizes legais para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

(a)

A União é a única responsável por definir as normas técnicas e os parâmetros de qualidade para a assistência à saúde em todo o território nacional, cabendo aos municípios apenas a execução.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado, mas a responsabilidade pela sua garantia recai exclusivamente sobre os governos estaduais, excluindo a participação de empresas privadas.

(c)

As atribuições comuns ao município, ao estado e à União incluem a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, bem como a organização e coordenação do sistema de informação em saúde.

(d)

A participação de instituições privadas no SUS é proibida, pois o sistema deve ser composto unicamente por entidades públicas para garantir a universalidade do acesso.

(e)

A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é de responsabilidade exclusiva da União, sendo vedada qualquer participação dos municípios nesse âmbito.