Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. O documento, que serve como a principal norma jurídica municipal, deve ser constantemente consultado pelos gestores e pela população para garantir o cumprimento dos princípios democráticos e a eficiência na administração pública.

(a)

A Lei Orgânica de Faria Lemos, por ser a norma máxima do município, prevalece sobre todas as leis federais e estaduais em matéria de competência legislativa municipal.

(b)

O documento estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura do governo municipal, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, e os princípios da administração pública.

(c)

A elaboração e a alteração da Lei Orgânica de Faria Lemos seguem um rito legislativo simplificado, similar ao de uma lei ordinária municipal, para facilitar sua adequação às necessidades locais.

(d)

A Lei Orgânica municipal tem como principal objetivo regulamentar as leis federais e estaduais no âmbito do município, sem, contudo, inovar em matéria de direitos e garantias fundamentais.

(e)

Todas as decisões administrativas e legislativas do município de Faria Lemos devem estar em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica, sob pena de nulidade.