Questões de Concurso

Um projeto de lei que visa instituir um novo programa de incentivo à agricultura familiar é apresentado à Câmara Municipal de Faria Lemos (MG). Após a tramitação inicial nas comissões pertinentes, o projeto é aprovado em primeira votação e, em seguida, encaminhado para sanção do prefeito. Caso o prefeito vete o projeto, a Câmara terá a prerrogativa de derrubar o veto em votação posterior.

(a)

Um projeto de lei municipal, após aprovação pela Câmara, torna-se automaticamente uma lei, independentemente da sanção do prefeito, que possui caráter meramente formal.

(b)

O veto do prefeito a um projeto de lei municipal pode ser derrubado pela Câmara por maioria simples de votos, desde que haja a concordância de pelo menos um terço dos vereadores.

(c)

A tramitação de um projeto de lei em um município envolve a análise por comissões temáticas, votações em plenário e a sanção ou veto do Poder Executivo.

(d)

Se o projeto de lei for aprovado e sancionado, ele entra em vigor imediatamente, sem necessidade de publicação oficial, para garantir sua rápida aplicação.

(e)

As resoluções e os decretos municipais possuem a mesma força normativa que as leis, sendo ambos aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Executivo.