Questões de Concurso

O Secretário de Obras de um município precisa expedir uma portaria para regulamentar o uso de equipamentos pesados em vias públicas durante horários de pico. Ele deve garantir que o ato administrativo seja claro, objetivo e esteja em conformidade com a legislação vigente, estabelecendo as regras e sanções aplicáveis para coibir o tráfego nesses horários.

(a)

Publicar um aviso informal em redes sociais, informando sobre a proibição do tráfego de equipamentos pesados em horários de pico, sem especificar as vias ou as sanções.

(b)

Elaborar uma portaria que defina claramente os horários restritos, as vias abrangidas pela proibição, as exceções (se houver) e as penalidades para o descumprimento, assegurando sua devida publicação oficial.

(c)

Emitir uma ordem verbal para os fiscais de trânsito, instruindo-os a multar qualquer equipamento pesado que circule em horários de pico, sem base legal específica.

(d)

Anexar a regulamentação a um contrato de concessão de serviços, sem publicá-la isoladamente, para que apenas os concessionários a conheçam.

(e)

Simplesmente aumentar a fiscalização sem qualquer ato normativo, confiando na discricionariedade dos agentes para autuar os infratores.