Questões de Concurso

Um servidor público de um município mineiro, ao realizar uma compra de materiais de escritório para a prefeitura, se depara com a necessidade de seguir os ditames da nova Lei de Licitações. Ele tem dúvidas sobre quais entidades estão abrangidas pelas normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando a aplicabilidade da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o escopo de sua incidência.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo autarquias e fundações públicas.

(b)

A lei abrange a administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas de direito público e privado, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Apenas a União está sujeita à Lei nº 14.133/2021; estados e municípios podem adotar leis próprias sem observância das normas federais.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 destina-se apenas a contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a compras de materiais de consumo.

(e)

A lei se aplica somente às empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo facultativa sua aplicação aos demais entes da administração pública.