Um prefeito municipal, ao planejar a construção de uma nova creche, designou um servidor para chefiar a equipe responsável pela elaboração do edital e condução do processo licitatório. O servidor possui grande experiência em gestão pública, mas não é servidor efetivo do quadro permanente do município, sendo um cargo comissionado. O prefeito questiona se essa designação está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, especialmente no que tange aos requisitos para a atuação dos agentes públicos em licitações.