Questões de Concurso

A prefeitura de Faria Lemos (MG) está organizando um processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção da iluminação pública. Para garantir a eficiência e a transparência, a administração pública deve seguir os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A escolha do agente de contratação e a observância dos princípios da segregação de funções são aspectos cruciais para o sucesso do certame.

(a)

O agente de contratação deve ser obrigatoriamente um servidor de carreira, com estabilidade, e não pode ter qualquer vínculo com o órgão licitante para garantir a imparcialidade.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 permite que a mesma pessoa atue como agente de contratação e também como membro da comissão de contratação, desde que haja anuência da autoridade superior.

(c)

É preferencial que o agente de contratação seja um servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, devendo possuir qualificação compatível com a natureza do objeto, e a lei veda a designação simultânea do mesmo agente para funções suscetíveis a risco, aplicando-se o princípio da segregação de funções.

(d)

A autoridade máxima do órgão pode designar qualquer cidadão para atuar como agente de contratação, não havendo exigência de que seja servidor público, a fim de ampliar o leque de escolhas.

(e)

O princípio da segregação de funções se aplica apenas a licitações de grande vulto, não sendo necessário sua observância em contratações de menor complexidade.