Questões de Concurso

Um município mineiro, ao planejar a aquisição de novos equipamentos para a frota de veículos da saúde, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. A administração pública deve observar um procedimento que garanta a escolha da proposta mais vantajosa, promovendo a isonomia e a eficiência. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para a contratação de bens e serviços pelos entes públicos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A aplicação da lei abrange a administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas de direito público e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa, bem como os fundos especiais.

(c)

Contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior não estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021, devendo seguir integralmente a legislação local do país onde a repartição está localizada.

(d)

A lei de licitações não se aplica a contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, visto que estes seguem regramentos internacionais específicos.

(e)

Apenas os servidores efetivos podem atuar como agentes públicos na condução de procedimentos licitatórios, sendo vedada a participação de ocupantes de cargo em comissão.