Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado, um dos pilares da organização política do país, é explicitamente mencionada como uma cláusula pétrea. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica inerente à forma federativa de Estado no Brasil.

(a)

A forma federativa de Estado garante a soberania absoluta de cada unidade da federação, permitindo a secessão e a autonomia total em relação à União.

(b)

Na federação brasileira, a autonomia dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é limitada, e a secessão é expressamente vedada pela Constituição.

(c)

A forma federativa de Estado permite que os estados se unam para formar uma confederação, onde a União possui poderes meramente representativos.

(d)

A autonomia dos municípios é equiparada à dos estados e da União, conferindo-lhes o direito de celebrar tratados internacionais em nome próprio.

(e)

A Constituição Federal prevê a possibilidade de revogação da forma federativa de Estado por meio de emenda constitucional ordinária, caso haja consenso político.