Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Regimento Interno

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Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:

(a)

Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.

(b)

O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.

(c)

Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.

(d)

Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.

(e)

A lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.