Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Arquivista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Direito Digital

FC717411

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) impacta diretamente a gestão arquivística. Considerando sua aplicação em arquivos públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

O tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal ou política pública pode ocorrer, observados princípios e salvaguardas.

(b)

A LGPD impede o acesso a qualquer documento que contenha dado pessoal.

(c)

Dados pessoais constantes de arquivos históricos devem ser eliminados obrigatoriamente

(d)

O arquivista pode divulgar dados pessoais quando houver interesse acadêmico genérico.

(e)

A LGPD revoga integralmente a Lei de Acesso à Informação.