Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Regimento Interno

FC717430

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No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.

(b)

A Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.

(c)

O Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.

(d)

A Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.

(e)

O Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.