Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC717434

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Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:

(a)

O vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.

(b)

A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.

(c)

Toda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.

(d)

O princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.

(e)

O vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.