Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC717436

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No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

(a)

A lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.

(b)

A inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.

(c)

A sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.

(d)

O controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.

(e)

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.