Questões de Concurso

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Ariquemes (RO) foi elaborada e aprovada, prevendo receitas e despesas para o exercício financeiro. Durante a execução orçamentária, o prefeito determinou a realização de despesas não previstas na LOA, alegando urgência e relevância para a população. Um vereador questionou a legalidade dessa ação com base nos princípios orçamentários.

(a)

A realização de despesas não previstas na LOA é permitida, desde que o prefeito as justifique como urgentes e relevantes, pois o princípio da conveniência administrativa prevalece.

(b)

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à lei orçamentária, mas não impede a realização de despesas não previstas se houver superávit de caixa.

(c)

O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser uno, mas não impede a criação de créditos adicionais para despesas não previstas, desde que autorizados pelo legislativo.

(d)

O princípio da não vinculação de receitas permite que recursos arrecadados sejam livremente utilizados, mesmo que para despesas não constantes na LOA.

(e)

O princípio da prévia dotação orçamentária exige que toda despesa pública seja precedida de dotação na lei orçamentária, impedindo a realização de gastos não previstos.