Questões de Concurso

Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A competência municipal decorre de autorização legislativa conferida pelo Estado-membro, condicionando-se sua atuação normativa aos limites definidos pela legislação estadual aplicável.

(b)

Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

(c)

Os municípios integram a federação brasileira sem autonomia administrativa própria.

(d)

A autonomia municipal confere aos entes locais prerrogativa normativa ampla para a edição de atos legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

(e)

Os municípios desempenham atribuições administrativas decorrentes de delegação conferida pelos Estados-membros, atuando na execução de competências originariamente pertencentes ao ente estadual.