Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC717947

notificar erro

O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A atividade de lançamento é discricionária, podendo a autoridade administrativa deixar de constituir o crédito por juízo de conveniência e de oportunidade.

(b)

Compete ao sujeito passivo constituir o crédito tributário pelo lançamento, e a autoridade administrativa homologa o valor por ele previamente declarado.

(c)

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

(d)

O lançamento tem por objeto calcular o montante do tributo devido, sendo estranha a ele a identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação.

(e)

O lançamento faz surgir a obrigação tributária, que passa a existir com a notificação do sujeito passivo acerca do crédito regularmente apurado.