Um paciente com transtorno mental em um serviço de saúde mental no município de Embu das Artes (SP) necessita ter seus direitos assegurados. A Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, estabelece diretrizes importantes para o tratamento e a proteção dessas pessoas. Considerando os preceitos dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados.