Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC718146

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Durante uma investigação sobre supostas irregularidades em contratos públicos, um grupo de Deputados Federais decide propor a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos. A iniciativa visa reunir elementos que possam esclarecer o ocorrido e, se for o caso, responsabilizar os envolvidos.

(a)

A criação de uma CPI exige a aprovação de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação aberta.

(b)

Uma CPI pode ser criada com base em denúncia anônima, desde que a matéria investigada seja de relevante interesse público e tenha prazo determinado.

(c)

As CPIs têm poder de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo determinar a prisão de suspeitos e a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial.

(d)

A instauração de uma CPI requer requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa, com indicação precisa do fato a ser apurado e por prazo certo.

(e)

As conclusões de uma CPI, após aprovação em plenário, são meramente opinativas e não podem ser encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis.