Questões de Concurso

Um município mineiro, ao planejar a contratação de serviços de manutenção predial para seus prédios públicos, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A administração municipal busca garantir a eficiência e a legalidade do processo, assegurando que a escolha do fornecedor seja a mais vantajosa para o interesse público. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras sobre quem deve conduzir tais procedimentos.

(a)

A condução do procedimento licitatório deve ser realizada preferencialmente por servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, que possua formação compatível com a área e não possua vínculos que possam comprometer a imparcialidade, como parentesco até o terceiro grau com licitantes.

(b)

Apenas o prefeito municipal, como autoridade máxima, tem a prerrogativa legal de conduzir pessoalmente todos os procedimentos licitatórios, garantindo assim a máxima atenção e responsabilidade sobre o processo.

(c)

A condução de licitações pode ser delegada a qualquer servidor comissionado, independentemente de sua formação ou vínculo com o objeto da licitação, pois a agilidade na tomada de decisão é o fator primordial.

(d)

A lei permite que a condução do procedimento licitatório seja feita por um servidor público efetivo, desde que ele não tenha qualquer tipo de ligação, mesmo que remota, com empresas que já tenham contrato com o município.

(e)

A condução é exclusiva de um comitê composto por membros do legislativo e do executivo, garantindo a fiscalização mútua e a transparência em todas as etapas do processo licitatório.

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