Questões de Concurso

A Prefeitura de Jaraguá do Sul (SC) está implementando um novo sistema de gestão de dados dos cidadãos, o que levanta preocupações sobre a privacidade e o uso dessas informações. Um servidor público, ao lidar com dados pessoais, precisa estar ciente das diretrizes legais para garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Qual lei brasileira estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais?

(a)

Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

(b)

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

(c)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

(d)

Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

(e)

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), que institui o Código Civil e estabelece normas gerais sobre os direitos e obrigações de ordem privada.