Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Paulínia (SP) recebeu uma denúncia sobre a negligência de pais em relação à frequência escolar de seus filhos adolescentes. A equipe precisa agir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito à educação desses jovens, que é um dever da família, da sociedade e do Estado. A situação demanda um entendimento claro das responsabilidades e dos mecanismos de proteção previstos na lei.

(a)

O ECA prevê que a responsabilidade pela frequência escolar é exclusiva da escola, que deve notificar o conselho tutelar apenas em casos de violência física ou psicológica contra o aluno.

(b)

A falta de frequência escolar, quando não justificada, é considerada uma violação dos direitos da criança e do adolescente, cabendo ao conselho tutelar notificar os pais ou responsáveis e, se necessário, aplicar as medidas de proteção cabíveis, assegurando o direito à educação.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que os pais decidam unilateralmente sobre a escolaridade dos filhos, priorizando o trabalho informal em detrimento da educação formal, desde que haja consentimento do adolescente.

(d)

A responsabilidade pela garantia do acesso e permanência na escola é exclusivamente do Estado, que deve intervir apenas quando a família comprovar incapacidade total de prover os meios para a educação.

(e)

O conselho tutelar deve apenas orientar os pais sobre a importância da educação, sem ter poder de intervenção ou aplicação de medidas, mesmo em casos de negligência comprovada que afetem o direito à aprendizagem.