A Secretaria de Educação de Paulínia (SP) está revisando suas diretrizes para a Educação Infantil, com foco na garantia do acesso, permanência e qualidade do ensino. A equipe técnica discute a importância de alinhar as práticas escolares às políticas educacionais vigentes. Qual dos seguintes documentos estabelece as diretrizes gerais para a educação básica no Brasil, incluindo a Educação Infantil?