Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Tio Hugo (RS)

FC718420

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A organização dos Poderes no âmbito municipal é um tema central na Lei Orgânica de Tio Hugo (RS), garantindo a separação e a harmonia entre o Executivo e o Legislativo. O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui funções essenciais para a democracia local. Qual das seguintes atribuições NÃO é tipicamente exercida pelo Poder Legislativo Municipal?

(a)

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas municipais.

(b)

Elaborar e votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

(c)

Criar, alterar e extinguir cargos públicos e a respectiva remuneração dos servidores do próprio Legislativo.

(d)

Representar o Município em solenidades e eventos oficiais, em conjunto com o Prefeito.

(e)

Discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou dos próprios Vereadores.