O processo legislativo no âmbito municipal é regulado pela Lei Orgânica, que detalha as etapas para a criação, alteração ou revogação de leis. A iniciativa de leis, que é a proposição de uma norma, pode partir de diferentes atores dentro do município. Considerando a estrutura de poder municipal, quem detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo para a criação de leis que disponham sobre a criação de cargos, aumento de remuneração de servidores ou a organização administrativa do Poder Executivo?