Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) define as competências do município em diversas áreas, visando garantir o bem-estar de seus cidadãos e o desenvolvimento local. Em relação às atribuições do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas responsabilidades primordiais, conforme estabelecido pela legislação municipal.