Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Tio Hugo (RS)

FC718426

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Durante uma reunião na Câmara Municipal de Tio Hugo, um vereador questiona sobre a competência do Legislativo para legislar sobre assuntos de interesse local. Considerando a Lei Orgânica do município, qual afirmação está correta a respeito das competências do Legislativo municipal?

(a)

O Legislativo tem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a elaboração de leis complementares e ordinárias.

(b)

O Legislativo pode legislar sobre assuntos de interesse local, mas suas leis não podem contrariar as normas estaduais ou federais.

(c)

A competência do Legislativo é limitada à fiscalização do Executivo, não abrangendo a elaboração de leis municipais.

(d)

O Legislativo somente pode legislar sobre assuntos de interesse local mediante autorização do Governo Estadual.