Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Tio Hugo (RS)

FC718428

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Uma comissão de vereadores de Tio Hugo discute a possibilidade de alterar dispositivos da Lei Orgânica do município para ampliar os direitos dos servidores públicos municipais. Segundo a Lei Orgânica, qual procedimento deve ser seguido para que essas alterações sejam válidas?

(a)

A aprovação de uma emenda à Lei Orgânica por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seguida de votação em dois turnos.

(b)

A aprovação de uma lei ordinária pela maioria simples dos vereadores, sem necessidade de emenda à Lei Orgânica.

(c)

A aprovação de um projeto de lei pelo prefeito municipal, que será submetido à apreciação do Legislativo.

(d)

A realização de consulta popular, seguida de aprovação em sessão especial da Câmara Municipal.

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