Questões de Concurso

Durante a condução de um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia no município de Rio Verde, um servidor público efetivo, com vasta experiência em contratos administrativos, foi designado para atuar como agente de contratação. No entanto, surgiu uma dúvida sobre a possibilidade de designar outro servidor, comissionado, para fiscalizar o mesmo contrato, considerando a necessidade de garantir a lisura e a eficiência do procedimento.

(a)

É possível que o mesmo servidor atue tanto como agente de contratação quanto como fiscal do contrato, desde que possua qualificação técnica para ambas as funções.

(b)

O agente de contratação pode ser um servidor comissionado, mas a fiscalização do contrato deve ser obrigatoriamente realizada por servidor efetivo, para garantir maior imparcialidade.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções distintas e suscetíveis a riscos no mesmo procedimento licitatório ou contrato, em observância ao princípio da segregação de funções.

(d)

Apenas servidores efetivos podem ser designados como agentes de contratação ou fiscais de contrato, pois cargos comissionados não possuem a estabilidade necessária para tal função.

(e)

A segregação de funções se aplica apenas a órgãos de controle externo, não sendo relevante para a atuação de agentes de contratação ou fiscais dentro do procedimento licitatório.