Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime e já estava cumprindo a pena privativa de liberdade. Posteriormente, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar a conduta anteriormente tipificada como criminosa. Diante dessa situação, é correto afirmar que a execução da pena deverá cessar imediatamente, bem como todos os efeitos penais dela decorrentes, sejam primários ou secundários.

(a)

A execução da pena cessará, mas os efeitos secundários, como a reincidência, permanecerão, pois a lei posterior só alcança a pena principal.

(b)

A execução da pena e todos os seus efeitos, primários e secundários, cessarão, pois a nova lei, ao abolir o crime, retroage para alcançar todos os efeitos da condenação.

(c)

A execução da pena cessará, mas os efeitos civis e administrativos da condenação, como a obrigação de reparar o dano, permanecerão inalterados.

(d)

A nova lei não pode retroagir para beneficiar o condenado, pois a sentença penal transitou em julgado, o que impede a aplicação de lei mais benéfica.

(e)

A execução da pena cessará, mas os efeitos secundários, como a reincidência, serão mantidos, pois a abolição do crime apenas extingue a pena principal.