A proteção ao meio ambiente é um dever de todos e um princípio fundamental para o desenvolvimento sustentável em Caiçara do Norte. A Lei Orgânica do município, em seu artigo referente às questões ambientais, estabelece diretrizes para a preservação dos recursos naturais e o controle da poluição. Qual órgão municipal tem a responsabilidade primária de fiscalizar e executar as políticas ambientais locais?