O servidor público municipal de Caiçara do Norte, ao ingressar na carreira, tem seus direitos e deveres definidos pela Lei Orgânica. Dentre os princípios que regem o serviço público, a Lei Orgânica destaca a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação à estabilidade, qual o prazo mínimo de efetivo exercício que um servidor público municipal concursado precisa cumprir para adquirir estabilidade no cargo?