Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caiçara do Norte (RN)

FC719891

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O município de Caiçara do Norte, em seu planejamento administrativo, busca garantir a participação popular na gestão pública. De acordo com a Lei Orgânica do município, a qual instância é delegada a responsabilidade de promover audiências públicas para discutir o orçamento municipal e o plano plurianual?

(a)

Exclusivamente à Secretaria Municipal de Planejamento, sem necessidade de consulta popular.

(b)

Ao Poder Executivo, que deve convocar a sociedade civil organizada a cada cinco anos.

(c)

Ao Poder Legislativo, em colaboração com o Poder Executivo, assegurando a participação de representantes da sociedade civil.

(d)

Aos conselhos municipais de políticas públicas, que têm autonomia para definir o orçamento.

(e)

Ao Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza e aprova o orçamento sem consulta prévia.