A atuação do Poder Legislativo em Caiçara do Norte é regida por princípios que visam à transparência e à eficiência. A Lei Orgânica do município estabelece que as sessões ordinárias da Câmara Municipal devem ocorrer em dias e horários previamente definidos, com publicidade dos atos e debates. Qual o quórum mínimo necessário para a deliberação de matérias importantes, como a aprovação de leis e a fiscalização dos atos do Executivo?