Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caiçara do Norte (RN)

FC719893

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A Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo as competências e prerrogativas da Câmara de Vereadores. Em relação às suas atribuições, qual das seguintes ações é uma competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica?

(a)

Executar o plano plurianual e autorizar a abertura de créditos suplementares.

(b)

Julgar as contas do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.

(c)

Nomear os Secretários Municipais e os dirigentes de autarquias.

(d)

Representar o município em juízo, em todas as esferas.

(e)

Elaborar o orçamento anual e aprovar o plano diretor.