Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Caiçara do Norte (RN)

FC719894

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A Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN) estabelece normas para a gestão do plano diretor, instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano e a organização do espaço territorial do município. Em relação ao plano diretor, qual das seguintes afirmações reflete corretamente o disposto na Lei Orgânica sobre sua natureza e finalidade?

(a)

O plano diretor é um documento de caráter meramente consultivo, sem força vinculante para o planejamento urbano.

(b)

O plano diretor deve ser elaborado e aprovado pela iniciativa privada, com supervisão do município.

(c)

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, com o objetivo de orientar a expansão urbana e a política de desenvolvimento, devendo ser revisado periodicamente.

(d)

A revisão do plano diretor só pode ocorrer a cada 20 anos, garantindo a estabilidade das diretrizes urbanísticas.

(e)

O plano diretor se restringe à regulamentação do zoneamento, sem abranger questões de mobilidade urbana ou saneamento básico.