O servidor público municipal de Caiçara do Norte (RN) desempenha um papel crucial na prestação de serviços à população e na execução das políticas públicas. A Lei Orgânica do município, ao tratar dos servidores, estabelece direitos e deveres que visam garantir a estabilidade e a moralidade administrativa. Qual direito fundamental é assegurado aos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Caiçara do Norte (RN)?