O município de Caiçara do Norte (RN) busca aprimorar a gestão de seus recursos públicos, garantindo transparência e eficiência em suas ações. Diante disso, a Lei Orgânica do município estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Qual dos seguintes princípios é expressamente previsto na Lei Orgânica como norteador da atuação do Poder Público Municipal?