Questões de Concurso

Um indivíduo, insatisfeito com uma decisão judicial que o condenou por um crime, busca informações sobre a possibilidade de contestar a sentença com base em uma nova lei que entrou em vigor após a prática do ato, mas que, segundo ele, seria mais benéfica. Ele também questiona se a lei penal pode ser aplicada a fatos ocorridos em outro país ou se há limites temporais para sua incidência.

(a)

A lei penal brasileira só pode ser aplicada a fatos ocorridos em território nacional e em conformidade com o princípio da irretroatividade, exceto se a lei posterior for mais benéfica, caso em que retroage para beneficiar o réu.

(b)

O princípio da territorialidade impede a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no exterior, mesmo que o agente seja brasileiro, e a lei penal, em regra, só se aplica a fatos futuros.

(c)

A extraterritorialidade da lei penal permite sua aplicação a fatos ocorridos fora do Brasil em casos específicos, e a retroatividade da lei mais benéfica é um princípio fundamental do direito penal, aplicável inclusive a efeitos penais.

(d)

A lei penal brasileira é irretroativa, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, mesmo que seja mais benéfica, e sua aplicação se restringe estritamente ao território nacional.

(e)

O princípio da legalidade impede a aplicação da lei penal a fatos pretéritos, e a extraterritorialidade é uma exceção que só se aplica a crimes contra a vida de brasileiros.