Questões de Concurso

Um juiz de direito se depara com um caso envolvendo um crime cuja definição legal depende de regulamentação específica de um órgão administrativo, que ainda não foi editada. Ao analisar a situação, o magistrado precisa decidir se a conduta é típica e qual norma aplicar, considerando os princípios que regem o direito penal. A ausência dessa regulamentação pode gerar dúvidas sobre a tipicidade da conduta.

(a)

A ausência de regulamentação específica impede a aplicação da norma penal, pois se trata de norma penal em branco heterogêmoda, exigindo-se a edição do ato normativo para a configuração do crime.

(b)

O juiz deve aplicar a lei penal em sentido estrito, considerando a conduta como típica com base na analogia, uma vez que a falta de regulamentação não pode beneficiar o agente.

(c)

Tratando-se de norma penal em branco, o juiz pode suprir a lacuna regulamentar por meio de interpretação analógica, aplicando a norma mais próxima e benéfica ao réu.

(d)

A norma penal em branco, em qualquer de suas modalidades, exige a complementação por outro ato normativo para sua plena eficácia, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

(e)

O princípio da legalidade proíbe a existência de normas penais em branco, pois estas delegam a definição do conteúdo do tipo penal a outra autoridade, o que é vedado pela Constituição Federal.