Questões de Concurso

Um cidadão, após ser condenado por um crime que foi descriminalizado por lei posterior, ainda cumpre pena privativa de liberdade. Ao tomar conhecimento da nova legislação, ele alega que a execução de sua pena deve cessar imediatamente, bem como quaisquer outros efeitos decorrentes da condenação. A defesa argumenta que a abolição crimes, prevista no Código Penal, abrange todos os efeitos da sentença. Diante desse cenário, analise a aplicabilidade da nova lei ao caso concreto.

(a)

A abolição crimes, por ser uma causa de extinção da punibilidade, extingue todos os efeitos da sentença condenatória, sejam eles penais ou civis, devendo a execução cessar e todos os efeitos serem afastados.

(b)

A lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como crime extingue a punibilidade, mas apenas os efeitos penais primários e secundários da sentença, como a execução da pena e a reincidência, não alcançando os efeitos civis.

(c)

A abolição crimes retroage apenas para cessar a execução da pena, mas não afeta efeitos secundários como a reincidência, que continuará a ser considerada para fins de dosimetria da pena em futuras condenações.

(d)

A nova lei só pode ser aplicada a fatos futuros, pois a lei penal, em regra, não retroage, mesmo que seja benéfica ao réu, conforme o princípio da irretroatividade.

(e)

A abolição crimes, ao revogar o tipo penal, impede a execução da pena, mas os efeitos secundários, como a reincidência e os efeitos civis, permanecem inalterados, pois são independentes da natureza criminal da conduta.