Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC719938

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Um cidadão busca informações sobre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, conforme estabelecido pela legislação. Ele deseja compreender como a saúde é concebida como um direito fundamental e qual o papel do Estado e da sociedade nesse contexto. A Lei nº 8.080/1990 define diretrizes importantes para a organização do SUS.

(a)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sem excluir a participação da família, da empresa e da sociedade.

(b)

O Estado é o único responsável pela garantia da saúde, sendo vedada qualquer participação da iniciativa privada ou da sociedade civil na promoção e proteção da saúde.

(c)

A saúde é um direito restrito aos trabalhadores formais e seus dependentes, cabendo ao Estado apenas a regulamentação dos serviços privados de saúde.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um dever exclusivo dos municípios, que devem arcar com todos os custos e a organização dos serviços de saúde em seus territórios.

(e)

A participação da sociedade na gestão do SUS é proibida, pois a tomada de decisões deve ser centralizada nas esferas federal e estadual de governo.