Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC719944

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A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Em relação às disposições gerais da referida lei, que definem a saúde como um direito fundamental, é correto afirmar que o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao seu exercício:

(a)

Exclui a participação de pessoas físicas e jurídicas na promoção e proteção da saúde, pois esta é uma responsabilidade exclusiva dos entes federativos.

(b)

É suprido integralmente pela atuação da iniciativa privada, que detém a exclusividade na oferta de serviços de saúde pública.

(c)

Não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade de tomarem parte na promoção e proteção da saúde, fomentando a autonomia e a corresponsabilidade.

(d)

É limitado à esfera federal, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

(e)

Permite que as instituições privadas participem do SUS apenas em caráter emergencial, quando não houver capacidade de atendimento público.