Concurso:
MP
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação abrange apenas os órgãos do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo expressamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando atuam em suas funções administrativas.
