A Lei nº 14.133/2021 prevê que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos dessas agências, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam objeto de parecer jurídico favorável.