Concurso:
MP
O Processo Penal Militar prevê ritos especiais para a apuração de crimes como a deserção de oficial e de praça, e a insubmissão, os quais, embora visem à celeridade, mantêm a garantia do contraditório e da ampla defesa em todas as suas fases, assegurando ao acusado o direito de apresentar sua versão dos fatos e de produzir provas.
