Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com a oferta de recursos de tecnologia assistiva e formação continuada para os profissionais da educação.
