Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Federal nº 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determina que este valor seja reajustado anualmente com base em um índice fixo, independentemente da inflação ou do desempenho econômico do país.
